AUDIÊNCIAS DA LDO NA CÂMARA DE CAMPINA

A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Municipal de Campina Grande, presidida pelo vereador Marinaldo Cardoso, esteve reunida em Audiência Pública, ontem à tarde (28) para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias; contando com a presença de alguns delegados do Orçamento Participativo e vereadores Murilo Galdino (secretário da Comissão), Saulo Noronha (membro), Galego do Leite, Rodrigo Ramos, Miguel Rodrigues e Olímpio Oliveira.

Detalhe: Após o vereador Rodrigo Ramos levantar um questionamento direcionado a expositora da LDO, Marcia Madalena, foi a vez de Olímpio Oliveira, arrazoar, argumentando que aquela audiência, do ponto do vista da legalidade e juridicidade não tinha - pelo que lhe parecia - nenhuma sustentação legal. 

Para tanto, citou o artigo 44 do Estatuto da Cidade que vou aqui transcrever: "No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4º desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal."

Sendo que a "alínea f" citada no art. 44 diz: "gestão orçamentária participativa" (Lei nº 10.257/2001, artigos 4º e 44).

Contudo, a audiência se prolongou até o início da noite. Essa é uma das primerias audiências públicas convocadas pelo presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, o que seguirá um longo ritual até a apreciação final do Projeto Orçamentário Anual.